AdministraçãoSEAD

É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016.

ATENÇÃO: conforme este Manual, o processo de Licença para tratar de Interesses Particulares deve CHEGAR na unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de origem do servidor, 60 dias antes da data em que se vislumbra o usufruto.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento para Licença para Tratar de Interesses Particulares;
• Requerimento para Licença para Tratar de Interesses Particulares (interrupção).

É o afastamento obrigatório antes das eleições, exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.
 

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada.

Requerimento

• Requerimento para Licença Prêmio
• Requerimento para Licença Prémio (alteração da Data de Usufruto)
• Requerimento para Licença Prémio (cancelamento)

Legislação, Normativas e Pareceres

• Lei 10.460/1988 - Art. 243 a 248
• Lei Nº 16.378/2008
• Instrução Normativa 06/2016

É o direito à licença ao servidor efetivo e empregado público enquadrado pela Lei nº 15.664/2006, que pretende participar de pleito eleitoral. Será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e licença REMUNERADA durante o período que compreende o registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

O servidor terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território, dentro ou fora do Estado de Goiás, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento sem remuneração, concedido ao servidor estável para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.

Requerimento

• Requerimento para Mandato Classista

Legislação, Normativas e Pareceres

• Lei 20.756/2020 - Art. 164 e seguintes