AdministraçãoSEAD

É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016.

ATENÇÃO: conforme este Manual, o processo de L.I.P. deve CHEGAR na unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de origem do servidor 30 dias antes da data em que se vislumbra o usufruto.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

É o afastamento obrigatório antes das eleições exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.
 

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

OBSERVAÇÃO: ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO!

É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada.

Requerimento

• Form25 - Requerimento para Licença Prêmio
• Form47 - Requerimento para Licença Prémio (alteração da Data de Usufruto)
• Form48 - Requerimento para Licença Prémio (cancelamento)
• Form31 - Requerimento para Histórico Funcional para licença Prêmio (preenchimento exclusivo na GGP´s)

Legislação, Normativas e Pareceres

• Lei 10.460/1988 - Art. 243 a 248
• Lei Nº 16.378/2008
• Instrução Normativa 06/2016

É o direito à licença ao servidor efetivo e empregado público enquadrado pela Lei nº 15.664/2006, que pretende participar de pleito eleitoral. Será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e licença REMUNERADA durante o período que compreende o registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

O servidor terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território, dentro ou fora do Estado de Goiás, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;

ATENÇÃO: ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO EM BREVE!

Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

Requerimento

• Form 78 - Requerimento para Mandato Classista

Legislação, Normativas e Pareceres

• Lei 10.460/1988 - Art. 215