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Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm

 

SITE: Conselho Estgadual do Meio Ambiente

LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.

Decreto nº.4.471, de 19 junho de 1995.

DECRETO No 5.805, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

Decreto Estadual n.º 8.450/2015, de 11 de Setembro de 2015 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

LEI No 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE  2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

 

TELEFONE(S) DE CONTATO:  62 3265-1373

E-MAIL:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ENDEREÇO:  11ª Avenida nº 1272 - Setor Leste Universitário

CEP:  74.605-060

QTDE MEMBROS EFETIVOS DO EXECUTIVO:  14

QTDE MEMBROS EFETIVOSSOCIEDADE:  13

QTDE REUNIÕES MÊS:  4 em 12 meses

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:   2

DURAÇÃO MÉDIA:  4 Horas

JETON:  Não

VALOR REUNIÃO:   Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL:SIM, Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

CÂMARAS TEMÁTICAS:

- Câmara Superior de Unidades de Conservação

- Câmara de Compensação Ambiental

 - Câmara de Mediação de Conflitos Ambientais

-  Câmara Consultiva Estadual de Conversão de Multas

- Câmara Temática de Estratégia, Competitividade e Políticas Públicas do Agronegócio do Estado de Goiás

- Competências e membros: - Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

Legislação:

- Resolução CEMAm nº 099/2020 - Revoga a Resolução n. 48/2019, mantém o credenciamento dos municípios já aprovados pelo CEMAm, ratifica o anexo único da Resolução 02/2016 e cria Câmara Técnica Temporária de Descentralização para definição de diretrizes para o licenciamento de atividades de impacto local e pequeno potencial de impacto, pelos órgãos municipais de meio ambiente em Goiás.

- Resolução CEMAm nº 33/2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

- Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

 - Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 - Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

- Resolução CEMAM nº 01, de 29 de julho de 2016 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Págs 05 e 06.

- Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

- Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm – e dá outras providências.

- Decreto nº 7.744, de 18 de outubro de 2012 - Altera o Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.182 de 09 de novembro de 2010 - Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

- Decreto nº 7.035 de 27 de novembro de 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.

- Decreto nº 7.007 de 06 de outubro de 2009 - Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 - .

- Decreto nº  6.998 de 23 de setembro de 2009 - Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

- Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

- Lei nº 16.574 de 16 de junho de 2009 - Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 -  Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Decreto nº 5.899, de 09 de fevereiro de 2004 - Regulamenta a - Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 e dá outras providências.

- Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

- Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

- Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

• Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm , deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto nesta lei e na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado (Art. 15).

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;

• O Conselho Estadual do Meio Ambiente passa a integrar a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (alínea “a”, inc. XV art. 4º).

- Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996 – Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências.

• Fica o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, responsável pelo acompanhamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA (Art.o 7º).

- Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM. (Art. 6º)

- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (alínea “a”, inc. III, art. 16).

• Cria o Fundo Estadual do Meio Ambiente, de natureza especial (inc. III, art.16)

- Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995 - Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.      

 

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