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Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS 

SITE: Informativo

LEI DE CRIAÇÃO:  Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995;

LEI Nº 18.185, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

TELEFONE(S) DE CONTATO: (62) 3201-8517 / (62) 3201-8550

E-MAIL:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ENDEREÇO:  Av. Anhanguera  nº 3.463, Setor Leste Universitário, Goiânia, Goiás.

QTDE MEMBROS EXECULTIVO:  10

QTDE MEMBROS SOCIEDADE: 10

QTDE REUNIÕES MÊS: 12

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 04

DURAÇÃO MÉDIA: 3 Horas

JETON: Não

VALOR REUNIÃO: Não há

OBRIGAÇÃO FEDERAL: SIM. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

COMISSÕES TEMÁTICAS:  Sim

- Comissão de Política de Assistência Social e de Acompanhamento às Deliberações da Conferência Estadual de Assistência Social;

- Comissão de Normas da Assistência Social;

- Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social e

- Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social

 

Competências e membros: - Lei nº 18.185, de 1º de outubro de 2013 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências

 

 Legislação:

 

- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017

- Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados

- Lei nº 18.185, de 1º de outubro de 2013 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências

- Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 - Institui a Central de Conselhos de Politicas de Enfrentamento às Drogas.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2.003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Estadual de Assistência Social passa a integrar a estrutura da Secretaria de Cidadania. ( alínea “b”, inc. VII, art. 3º).

- Lei nº 13.525, de 05 de outubro de 1.999 – Altera a - Lei nº 13.508, de 10 de setembro de 1.999, nas partes que especifica.

• Conselho Estadual de Assistência Social passa ser composto por 18(dezoito) membros (art. 3º).

- Lei nº 13.508, de 10 de setembro de 1.999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Estadual de Assistência Social passa a integrar a Secretaria de Cidadania e Trabalho (alínea “b”, inc. VIII art. 4º).

- Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995 – Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

• fixa a sua competência e dispõe sobre a sua composição do Conselho Estadual de Assistência Social (Art. 2º)

• define a composição do Conselho Estadual de Assistência Social. (Art. 3º)

 

 

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