Conselho Estadual de Segurança Pública

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 Conselho Estadual de Segurança Pública

 

Site: https://www.seguranca.go.gov.br/ultimo-segundo/conselho-estadual-de-seguranca-publica-preve-integracao-entre-as-forcas-de-seguranca-e-a-sociedade-civil.html

LEI DE CRIAÇÃO: Decreto nº 7.186, de 17 de novembro de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL/PROVITA-GO.

Lei nº 16.890, de 13 de janeiro de 2010 - Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço  Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.

TELEFONE(S) DE CONTATO:Não localizado

E-MAIL: Não localizado.

ENDEREÇO:Não informado.

QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO: 07

QTDE MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE:  05

QTDE REUNIÕES MÊS: Não informado. Conselho não está em funcionamento.

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 0

DURAÇÃO MÉDIA: 0

JETON:Não informado

VALOR REUNIÃO: Não Possui

OBRIGAÇÃO FEDERAL: Não localizada.

CÂMARAS TEMÁTICAS: Não.

 

 Legislação:

 

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- Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

Decreto de 09 de maio de 2016  - Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Decreto nº 5.602, de 05 de junho de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002.

• altera a constituição do Conselho Estadual de Segurança Pública (arts. 1º e 2º).

- Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, na parte que especifica.

• altera sua Composição (Art.1°)

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Estadual de Segurança Pública integra a estrutura da Segurança Pública e Justiça (alínea “a” inc. XIX art. 4º);

• define a composição do Conselho (§6º do inc. IV art. 7º);

• define suas competências (§ 7º inc. IV art. 7º);

• os membros do Conselho Estadual de Segurança Pública não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

- Decreto nº 4.606, de 21 de dezembro de 1.995 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.

- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

• cria o Conselho Estadual de Segurança Pública (alínea “a”, inc. IV, art. 1º);

• define a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública (§§ 2º, 3º e 4º, inc. IV, art. 4º).

 

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